Delegacia da BUSF-BRASIL do Estado do Mato Grosso, Participa de Campanha de Conscientização em Alusão aos 10 Anos da Criação da Lei Maria da Penha.

Na manhã desta terça-feira representantes da Delegacia Estadual da BUSF-BRASIL do Estado do Mato Grosso na cidade de Rondonópolis foi realizada, Campanha Contra o Trafico de Pessoas e Conscientização Contra Violência à Mulher, em alusão aos 10 anos da Lei Maria da Penha. O local da campanha foi na Rodovia Federal BR-364, em parceria com Associação das Mulheres e Policia Rodoviária Federal. Presentes o Delegado Estadual para as Cidades do Interior do Mato Grosso Ilcimar Aranha, O subdelegado Jorge Lourena e o Oficial de Operações Antonio Almir todos da BUSF-BRASIL.

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, de 7 de agosto de 2006, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa. No Brasil, segundo dados da Secretaria de Política para Mulheres, uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica. Cerca de 80% dos casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros.

Em sua introdução a Lei diz: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da lei de 11.340 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.